A Base da LRF - Um breve histórico

Quando o processo de elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal começou a ser elaborado, muitas foram as contribuições da sociedade civil organizada e muitas consultas tornaram-se substância para o PL no Congresso Nacional. Essas consultas resultaram naquilo que posso chamar de embrião de uma nova ordem jurídica gestão pública no Brasil, pois reformulou todos os mecanismos de controle e de administração pública existente. Vejamos algumas consultas que nortearam de forma decisiva a LRF que temos hoje:

Imposição de limite de gasto com pessoal no Judiciário, Legislativo e Executivo e nas Instituições com autonomia financeira e orçamentária no município, no estado e na união;
Uso do conceito de receita tributária disponível para servir de referência aos limites de despesas de pessoal e dividas.
Prazo maior no enquadramento nos limites de endividamento em virtude das mudanças de politíca monetária e cambial. isto foi através de resolução do Senado Federal.
Maior prazo também no prazo do acerto da conta Restos a Pagar, minimizando incompatibilidades especificas de municípios e estados;
Construção de uma regra de transição para entes não enquadrados no limite de endividamento;
Criação de norma impeditiva aos Estados, quanto a transferências de recursos aos Municipios.

Foi assim que surgiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, com muitas contribuições e muitas esperanças. Uma conduta que deve ser seguida por administradores, gestores e governantes nas três esferas no Distrito Federal, sob pena de severas sanções.
Com essa Lei o planejamento e a execução orçamentária tornam-se mais consistente e passa ao governante/gestor a possibilidade de uma administração saneada e com metas bem definidas. Diria até que ajuda na configuração de futuras Ações de Governos mais audaciosos baseando-se no planejamento estratégico pautado pelo princípio da prudência.

Fonte: Finanças Públicas - José Matias-Pereira

Comentários

Unknown disse…

PARABÉNSSSSSS,MUITO SUCESSO NA SUA CARREIRA,DEUS CONHECE OS SEUS SONHOS,ELE TEM O MELHOR PARA SUA VIDA...SEJA ABENÇOADO SEMPRE.....BJO NO SEU CORAÇÃO.

9 de março de 2011 às 03:26

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