EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29

Tudo é uma questão de planejamento e não de desviar os recursos destinados à saúde

No que tange ao setor de saúde, a ser contemplado com 2,2 bilhões no ano de 2012, há fonte de receita assegurada pela Constituição Federal, diretamente, pela arrecadação de contribuições sociais referidas no artigo 195 da Constituição Federal, destinadas à Seguridade Social, onde se insere o setor da saúde juntamente com os setores de assistência social e de previdência social (contribuições sociais incidentes sobre a remuneração; receita ou faturamento e lucro; contribuição do trabalhador, da receita de concursos de prognósticos e do PIS/COFINS importação). E há, também, fonte indireta representada pela destinação de parte da arrecadação de impostos por intermédio da lei orçamentária anual. Como os governantes não vinham fazendo as destinações devidas ao setor de Saúde a EC nº 29/2000 acrescentou os §§ 2º e 3º ao art. 198 da CF para prescrever a aplicação de recursos mínimos para as ações de saúde em percentuais a serem definidos por lei complementar.

Essa EC nº 29 vem sendo usada como pretexto para recriar a CPMF, quando o que se impõe é a alocação de verbas para o setor de saúde com os recursos financeiros correspondentes à arrecadação de impostos existentes. A Emenda simplesmente eliminou a barreira do art. 167, IV, da CF que proíbe a vinculação do produto de arrecadação de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Não podemos afirmar de jeito nenhum que na época da CPMF a saúde tinha uma qualidade melhor por causa desse imposto. Aqui, nem vou escrever sobre o absurdo que o poder legislativo manobrou com suas contradições regimentais e políticas e com a criação e prorrogação da DRU - Desvinculação dos Recursos da União (20% total das receitas tributárias).Temos sim dinheiro, para se ter um sistema de saúde capaz de corrigir as falhas de investimento é só ter rigidez no planejamento e fechar o ralo.

NOTAS FISCAIS DA NET PUB TEM CARIMBOS DIFERENTES EM OUTROS GABINETES

Filipe Nogueira Coimbra, ex-servidor do gabinete da deputada Sandra Faraj e proprietário da NetPub, nega que tenha atestado o recebimento na última nota fiscal, que emitiu durante contrato de prestação de serviços com a parlamentar. Segundo ele, o carimbo não confere com o modelo utilizado pela empresa, nem mesmo a assinatura. Mas documentos similares, aos quais o blog teve acesso, mostram que a prática é comum entre seus clientes. Um deles foi emitido em janeiro deste ano, a um deputado federal de São Paulo, observem que a assinatura é bem diferente daquelas que Filipe aponta como original e, carimbo utilizado apenas o ateste de PAGO. Filipe precisa esclarecer também porque trabalhou por quase dois anos no gabinete da parlamentar e só agora, após a exoneração, tirou da gaveta a suposta cobrança dos valores. A ligação de Filipe e o ex-chefe de gabinete, Manoel Carneiro, também deve ser desvendada, ainda mais agora depois que o Correio Braziliense revelou vídeo que flagrou

ECONOMIA E A LEI DA ESCASSEZ

Introdução Em Economia tudo se resume a uma restrição quase que física - a lei da escassez, isto é, produzir o máximo de bens e serviços a partir dos recursos escassos disponíveis a cada sociedade. Se uma quantidade infinita de cada bem pudesse ser produzida, se os desejos humanos pudessem ser completamente satisfeitos, não importaria que uma quantidade excessiva de certo bem fosse de fato produzida. Nem importaria que os recursos disponíveis: trabalho, terra e capital (este deve ser entendido como máquinas, edifícios, matérias-primas etc.) fossem combinados irracionalmente para produção de bens. Não havendo o problema da escassez, não faz sentido se falar em desperdício ou em uso irracional dos recursos e na realidade só existiriam os "bens livres". Bastaria fazer um pedido e, pronto, um carro apareceria de graça. Na realidade, ocorre que a escassez dos recursos disponíveis acaba por gerar a escassez dos bens - chamados "bens econômicos". Por exemplo: as

Monopólio Artificial e Monopólio Natural, você sabe qual a diferença?

Hamilton Silva é jornalista e economista O monopólio natural Um monopólio pode ser natural ou artificial. No primeiro caso, o monopólio é consequência de que é o monopolista que melhor oferta o valor – um bem ou serviço – naquele contexto. O monopólio natural não conta com nenhuma barreira protetora ou privilégio; é simplesmente a melhor das possibilidades disponíveis no momento. Isto é, dadas às circunstâncias, qualquer um pode tentar competir diretamente com o monopolista, mas enquanto não ocorre isso é ele quem melhor satisfaz as necessidades dos consumidores, dadas as alternativas. Se certo cirurgião é o único cirurgião no mundo que realiza o transplante de um determinado órgão vital, ele detém o monopólio desta habilidade. Do mesmo modo, outros valores cuja oferta é naturalmente restrita são monopólios naturais. Se um monopólio natural traz ao monopolista benefícios especialmente grandes, estes benefícios chamarão a atenção da sociedade, que canaliza

Hamilton Silva

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