PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS/DF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, na manhã desta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 1.259/2016, do Poder Executivo, que prorroga até 16 de dezembro de 2016 o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF), que é uma ferramenta de gestão no auxílio financeiro da regularização fiscal do DF.

Aprovado pela CEOF com três votos favoráveis, um contra e uma ausência, o projeto do Refis entrou hoje mesmo na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi assentido por unanimidade, e deve ser apreciado em plenário ainda nesta tarde.

Também do Executivo, foi aprovado o PL nº 1.251/2016, que autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 4,8 milhões. Os recursos serão destinados à Adasa.

A CEOF aprovou ainda o PL nº 671/2015, do deputado Lira (PHS), que institui a Semana de Conscientização, Combate e Prevenção à Meningite no Distrito Federal; e o PL nº 1.887/2014, do deputado Agaciel Maia (PR), que autoriza as passageiras em estado gestante a não utilizarem as catracas em transportes públicos do DF.

Luana Pontes (estagiária) – Coordenadoria de Comunicação Social

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