PRINCIPAIS MUDANÇAS NAS LEIS TRABALHISTAS

A reforma trabalhista que todos temiam foi aprovada nesta última quinta-feira (27) pela Câmara dos Deputados , resumi com auxilio do escritório de advocacia Domenico os principaís pontos dessa reforma tão temida e tão odiada pelos sindicatos. Veja a seguir os principais pontos que agora seguem ao Senado Federal.

Jornada Intermitente

Pelo texto aprovado e que agora segue ao Senado Federal fica permitida a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados;

Jornada de Trabalho

Com essa reforma , o empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O limite diário será de 12(doze) horas e 220 horas semanais.

Trabalho Remoto

O que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato

Intervalo entre Jornadas

O Intervalo entre jornadas deverá ter um limite mínimo de 30 (trinta) minutos.

Fim do Acordo Coletivo

As partes podem concordar com a extensão de um Acordo Coletivo após sua expiração

Remuneração

Descanso

Será negociado entre as partes tendo que respeitar o mínimo de 30 (trinta) minutos.

Férias

Podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 (quartoze) dias corridos.

Terceirização

Com essa Reforma Trabalhista os terceirizados terá as mesmas condições de trabalho dos efetivos.

Contribuição Sindical

Passa a ser opcional e não mais obrigatória

Demissão

O Contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Rescisão Contratual

Deverá ser feita na própria empresa, nas presenças dos advogados do patrão e do trabalhador - que pode ter assistência do sindicato.

Participação nos Lucros

Ainda no Acordo Coletivo, poderá definir as regras na participação dos Lucros

Seguro desemprego

Seguro Desemprego (Programa)

Trabalhadores e empregadores deverão decidir juntos sobre a entrada ou não no Programa de Seguro Desemprego (PSE).

Bancos de Horas

As partes definirão, no entanto, fica garantido o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra.

Registro de Ponto

A forma de registro e acompanhamento de ponto pode ser definida em acordo coletivo.

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