NOVA LEI OBRIGA GDF A REAJUSTAR SALÁRIOS EM CASO DE ATRASO

O presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle, ignorou o veto do governador Rodrigo Rollemberg e promulgou projeto de lei que assegura aos servidores públicos do GDF correção monetária em caso de atraso de salário. Publicada no Diário da CLDF desta quarta-feira (13/09), a proposição prevê o ajuste dos vencimentos com base nas taxas de juros cobradas pelo Banco de Brasília (BRB), relativas ao cheque especial, pelo período correspondente ao atraso.

Rollemberg vetou o PL com o argumento de que a matéria é inconstitucional, pois seria competência exclusiva da União regular o sistema monetário, segundo a Constituição Federal. A Câmara Legislativa, no entanto, derrubou o veto do governador em 22 de agosto.

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